Reseña del libro "O Regime Jusfundamental da Prote § £o de Dados pes (en Portugués)"
A dimens úo jusfundamental do direito a` prote § úo de dados pessoais no ordenamento jurídico brasileiro somente foi reconhecida, de fato, como direito fundamental, pela Constitui § úo da República Federativa do Brasil de 1988, em 10 de fevereiro de 2022, através da Emenda Constitucional de n. 115/2022. Antes disso, a aus ªncia de consagra § úo expressa foi objeto de discuss úo jurídica por anos a fio pelo legislativo e judiciário brasileiro, a fim de superar a ent úo dúvida, se tal direito deveria ser reconhecido como um direito civil ou como um direito constitucional fundamental. A grande quest úo também se esbarrava na confus úo desse direito com outros direitos fundamentais, tais como o Direito á Intimidade e á Vida Privada, já consagrados pela Constitui § úo da República Federativa do Brasil de 1988 desde a sua promulga § úo. Nesta obra, será possível encontrar exposto todo o percurso do direito a` prote § úo de dados pessoais no ordenamento brasileiro, desde as primeiras formula § µes associadas a` prote § úo da vida privada, ao reconhecimento formal pelo constituinte, procurando identificar o que distingue o direito a` prote § úo de dados pessoais do direito a` prote § úo da privacidade ou seja, qual o seu ómbito de aplica § úo, o que protege, o que proíbe. Ao fim, ser úo apresentados os impactos do COVID-19 sobre a Lei Geral da Prote § úo de Dados Pessoais e qual foi a posi § úo do Supremo Tribunal Federal Brasileiro sobre esse direito.
