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O Direito Financeiro dos Gastos Tributarios (en Portugués)
Alessandro Castagna I (Autor)
·
Docuprint
· Tapa Blanda
O Direito Financeiro dos Gastos Tributarios (en Portugués) - Alessandro Castagna I
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Reseña del libro "O Direito Financeiro dos Gastos Tributarios (en Portugués)"
Os reduzidos níveis de transpar ªncia, planejamento, gest úo e controle dos benefícios tributários no Brasil aqui denominados de gastos tributários constituem fatores significativos de inseguran §a jurídica da despesa pública, uma vez que n úo permitem adequada aferi § úo e controle de sua eficácia e efici ªncia no alcance dos objetivos primordiais da atividade financeira do Estado. A investiga § úo dos gastos tributários a partir do Direito Financeiro abre caminho para examinar cada uma de suas etapas, desde a necessária justificativa constitucional, passando pela política fiscal subjacente, o planejamento incluindo no seio do federalismo fiscal , a inser § úo no processo or §amentário e os instrumentos de governan §a e controle. ‰ premente, portanto, a necessidade de um arcabou §o doutrinário para que os estudiosos do direito, formuladores de políticas públicas e os órg úos de governan §a da despesa pública possam buscar, continuamente, elementos essenciais para dar aos gastos tributários a capacidade plena de alcan §ar seus objetivos interventores.
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El libro está escrito en Portugués.
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