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A Aplicabilidade do Interrogatorio Como o Ultimo (en Portugués)
Lucas Del Cantoni O,Lucas Del Cantoni O (Autor)
·
Docuprint
· Tapa Blanda
A Aplicabilidade do Interrogatorio Como o Ultimo (en Portugués) - Lucas Del Cantoni O,Lucas Del Cantoni O
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Reseña del libro "A Aplicabilidade do Interrogatorio Como o Ultimo (en Portugués)"
O Código de Processo Penal Militar foi promulgado durante o Regime Militar, momento histórico em que diversas garantias individuais foram suprimidas, em virtude da ampla atua § úo estatal. Desse modo, o diploma processual penal castrense, embora tenha sido recepcionado pela atual Constitui § úo da República de 1988, necessita de uma releitura constitucional, no que se refere ás suas previs µes notoriamente contrárias ao Estado Democrático de Direito e que, consequentemente, ofendem os direitos e garantias fundamentais dos acusados em geral. Nesse sentido, faz-se necessário discorrer acerca do interrogatório, bem como sua forma de realiza § úo, no ómbito da Justi §a Militar, por meio de uma análise crítica ao enunciado da Súmula 15 editada pelo Superior Tribunal Militar (STM), em 4 de janeiro de 2013, assim como em rela § úo ao recente posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em seu informativo n 816.
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El libro está escrito en Portugués.
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